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Peças processuais

Petição inicial - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Petição inicial

- Total: 139 (em exibição 76-100)

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Nº	Assunto	Área
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387	Enriquecimento sem causa. Pedido de condenação no pagamento de quantias indevidamente restituídas aos RR num processo.	Contencioso do Estado

378	Acção declarativa de condenação. Responsabilidade contratual	Contencioso do Estado

373	Dissolução de sociedade. Objecto ilícito. Extinção de sociedade por objecto ilícito. Comércio de diamantes.	Defesa da legalidade

362	Responsabilidade Contratual do Estado. Mora. Mora imputável ao Estado em contrato de venda de navios. Cláusula penal. Garantia bancária. Contrato-promessa de compra e venda de navios. Concurso público para adjudicação do direito à aquisição de navios.	Contencioso do Estado

355	Arrolamento. Herança jacente. Herança toda distribuída em legados em que não há herdeiros. Herança de Natália Correia.	Contencioso do Estado

347	Cláusulas contratuais gerais Acção contra banco por cláusulas ilegais insertas e contrato-tipo relativo a cartão de débito - Chave 24 - Multibanco.	Interesses difusos

346	Acidente marítimo. Naufrágio. Responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de navegação. Pedido de reembolso de despesas da Força Aérea pelo salvamento e transporte de tripulantes náufragos. Questões de direito marítimo.	Contencioso do Estado

342	Contrato de fornecimento. Seguro-caução. Acção condenatória por incumprimento de contrato de fornecimento de material naval. Foi demandada a seguradora por seguro-caução.	Contencioso do Estado

340	Cláusulas contratuais gerais Acção contra seguradora por cláusulas ilegais insertas em diversas apólices. Resolução do contrato. Cláusula penal.	Interesses difusos

339	Cláusulas contratuais gerais Acção contra banco por cláusulas relativas a cartão de débito - "Argentária Visa Electron". Multibanco.	Interesses difusos

338	Ambiente Providência cautelar para desinfestação de residência onde habita pessoa portadora de anomalia mental. Defesa do ambiente.	Interesses difusos

333	Associação mutualista. Pedido de convocação judicial urgente de assembleia geral de associação mutualista.	Defesa da legalidade

330	Dívidas hospitalares. Embargos. Dívidas hospitalares. Exequibilidade do título relativamente a terceiros. Ilegitimidade do Estado. Caducidade.	Contencioso do Estado

329	Dissolução de sociedade. Objecto ilícito. Actos próprios da profissão de advogado. Pedido de declaração de nulidade de pacto social em cujo objecto social se incluiu a consultadoria jurídica. Ilegalidade de objecto social. Actividade exclusiva dos advogados.	Defesa da legalidade

325	Falência Pedido de declaração de falência com base em dívidas ao fisco.	Contencioso do Estado

322	Responsabilidade civil do Estado. Acto médico. Reponsabilidade por negligência médica em hospitais públicos. Ilegitimidade e incompetência. Tribunal Administrativo é o competente.	Contencioso do Estado

308	Alimentos Acção de alimentos em favor de interdito.	Menores e incapazes

302	Acidente marítimo (naufrágio de tripulantes). Despesas de repatriação. Sub-rogação do Estado Acidente de navegação em alto mar. Despesas suportadas pelo Estado com o repatriamento dos náufragos devem ser pagas pelo responsável causador do acidente (Estado cumpriu obrigação alheia porque tinha interesse nisso - proteger cidadãos portugueses - tendo ficado, por isso, sub-rogado no direito de indemnização de que eram titulares aqueles).	Contencioso do Estado

301	Falência Pedido de declaração de falência de companhia de seguros.	Contencioso do Estado

299	Execução MNE Execução de dívida a consulado por despesas com repatriação.	Contencioso do Estado

298	Prestação de serviços. Acção para pagamento de quantias gastas pelo Estado com a cedência de helicóptero a organismo desportivo para assegurar eventual transporte de acidentado nas provas realizadas. Comodato e prestação de serviços.	Contencioso do Estado

297	Propriedade horizontal. Nulidade de título constitutivo Acção para declaração de nulidade de escritura de constituição de propriedade horzontal violadora do respectivo projecto camarário.	Defesa da legalidade

295	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual. Culpa in contrahendo. Extensão dos danos a reparar.	Contencioso do Estado

294	Avales do Estado Acção declarativa para pagamento de créditos avalizados pelo Estado (IAPMEI). Anatocismo.	Contencioso do Estado

293	Diversos Embargos de terceiro relativamente à penhora de receitas do bingo explorado por clube de futebol (parte dessas receitas revertem para o Estado, pelo que não podem ser penhoradas).	Contencioso do Estado

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