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Peças processuais

Petição inicial - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Petição inicial

- Total: 139 (em exibição 151-139)

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Nº	Assunto	Área
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82	Despejo. Expropriação do prédio arrendado Despejo de local arrendado, objecto de expropriação.	Contencioso do Estado

77	Justificação judicial. Paternidade presumida. ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL É MEIO IDÓNEO PARA ELIMINAR DO REGISTO A MENÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA, QUANDO EM ACÇÃO DE DIVÓRCIO SE PROVOU INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO/TRATO SEXUAL NO PERÍODO LEGAL DE CONCEPÇÃO	Registo civil e predial

67	Internamento compulsivo de tuberculoso INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO. INTERNAMENTO COMPULSIVO DE LEPROSOS.	Menores e incapazes

61	Legalidade de estatutos. Associação patronal ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS NAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS.	Defesa da legalidade

58	Dissolução de associação EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO POR INACTIVIDADE	Defesa da legalidade

57	Gestão de negócios GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESPESAS COM EXTINÇÃO DE INCÊNDIO	Contencioso do Estado

56	Herança Jacente HERANÇA JACENTE CUJOS BENS FORAM DISSIPADOS ANTES DA ACÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.	Contencioso do Estado

54	Impugnação de paternidade IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO CONSTANTE DO REGISTO. MEIO PRÓPRIO (UMA SÓ ACÇÃO DE ESTADO)	Filiação

53	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL. TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO. CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO.	Contencioso do Estado

49	Interdição. Internamento compulsivo INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA. INTERNAMENTO COMPULSIVO. FUNDAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MP. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.	Menores e incapazes

41	Herança Jacente HERANÇA JACENTE. ACTIVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR DIREITO A OUTRA HERANÇA INDIVISA.	Contencioso do Estado

39	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. REGIME.	Defesa da legalidade

32	Empresa em autogestão AUTOGESTÃO.	Contencioso do Estado

16	Legalidade de estatutos Receitas da associação.	Defesa da legalidade

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