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Registo civil e predial
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Peças processuais - Registo civil e predial
- Total: 23
(em exibição 1-23)
Nº
Assunto
Espécie
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454
Registo predial
Falta de legitimidade do Ministério Público para o pedido de declaração da nulidade de acto/inscrição de registo predial.
Despacho do MP
429
Registo Civil
Importa interpretar de modo abrangente a expressão " facto que nunca existiu " ou " facto que nunca se verificou ", contidas nos arts. 112º c) e 111º c) do C.R.C., de modo a considerar o facto do nascimento relacionado com o local do nascimento. O vício do registo tinha a ver com a alteração do local do nascimento do Requerido de Macau para Hong Kong..
Acórdão da Relação
427
Transexualidade
A sentença contém elementos abundantes de doutrina e de direito comparado sobre a temática da transexualidade.
Sentença
423
Transexualidade
Transexualidade
Contestação do MP
380
Registo predial. Registo de acção.
Nulidade do cancelamento do registo predial da acção de execução específica de um contrato-promessa.
Contestação do MP
318
Registo Automóvel. Registo predial. Bens declarados perdidos para o Estado em processo penal.
A perda, a favor do Estado, declarada em sentença proferida em processo criminal, de veículo automóvel utilizado pelo agente do crime no cometimento deste, constitui uma forma de aquisição originária. Como tal, o registo que se faça não deve ter em conta o encadeamento das inscrições como exigência do princípio do trato sucessivo.
Parecer de jurisconsulto
312
Transexualidade
Contém larga fundamentação sobre a matéria da transexualidade.
Sentença
287
Registo Civil
Registo, por transcrição, de casamento civil celebrado com impedimento dirimente absoluto não é nulo ( a despeito de haver norma - art. 223º nº 3 do CRC - de carácter instrumental, vedando tal transcrição ). Tal registo deve subsistir enquanto o casamento não for anulado por sentença judicial. A enumeração das causas de nulidade do registo constante do art. 110º do CRC é taxativa.
Acórdão da Relação
271
Transexualidade
Transexualidade.
Sentença
189
Transexualidade.
TRANSEXUALIDADE. CONCEITO E DIFERENCIAÇÃO DO SEXO.
Relatório pericial
165
Registo Civil
NULIDADE DE ASSENTO NASCIMENTO POR FALSIDADE RESULTANTE DE O FACTO REGISTADO NÃO CORRESPONDER À VERDADE (DECLARANTE USOU DE FALSA IDENTIDADE E DECLAROU-SE FALSAMENTE PAI DE UM MENOR)
Petição inicial
148
Registo Civil. Nome. Apelido.
ALTERAÇÃO OFICIOSA DO APELIDO DO REGISTADO EM CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO, POR NULIDADE DA PERFILHAÇÃO, DO AVERBAMENTO DA MATERNIDADE.
Despacho do MP
132
Transexualidade
TRANSEXUALIDADE FEMININA (AUTOR DIVORCIADO). ACÇÃO IMPROCEDENTE.
Acórdão do STJ
83
Transexualidade
TRANSEXUALIDADE MASCULINA. SEXO NAS SUAS VERTENTES PSICOLÓGICA E SOCIAL
Petição inicial
79
Registo Civil. Averbamento cde sentença não transitada em julgado
AVERBAMENTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA. NULIDADE DO AVERBAMENTO SUBSISTE MESMO QUE, ENTRETANTO, A SENTENÇA VENHA A TRANSITAR, CONFIRMANDO O DECIDIDO NA 1ª INSTÂNCIA E JÁ AVERBADO.
Despacho do MP
77
Justificação judicial. Paternidade presumida.
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL É MEIO IDÓNEO PARA ELIMINAR DO REGISTO A MENÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA, QUANDO EM ACÇÃO DE DIVÓRCIO SE PROVOU INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO/TRATO SEXUAL NO PERÍODO LEGAL DE CONCEPÇÃO
Petição inicial
52
Transexualidade. Indiferenciação sexual.
DIFERENCIAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUALIDADE.
Relatório pericial
38
Transexualidade
TRANSEXUALIDADE FEMININA. FUNDAMENTOS. CONCEITO DE SEXO. QUESITOS PARA EXAME MÉDICO-LEGAL. JURISPRUDÊNCIA.
Contestação do MP
20
Transexualidade. Indiferenciação ou ambiguidade sexual.
TRANSEXUALIDADE. AMBIGUIDADE SEXUAL. CONCEITO DE SEXO. LEGITIMIDADE ACTIVA. ESPÉCIE DE ACÇÃO.
Despacho do MP
19
Registo Civil
NASCIMENTO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. INGRESSO NO REGISTO PORTUGUÊS DE ACTOS DE REGISTO RELATIVOS A ESTRANGEIROS.
Despacho do MP
11
Registo Civil. Duplicação de assentos de nascimento.
Duplicação de registos de nascimento. Cancela-se o que não estiver conforme com a realidade ainda que esse seja o lavrado em segundo lugar. Em acção de rectificação de registo de nascimento não pode alterar-se o nome próprio do registando.
Acórdão da Relação
8
Duplicação do registo civil
Duplicação do registo civil. Formalismo processual a adoptar.
Despacho do MP
2
Registo Civil
Irregularidade registral em assento de nascimento de menor estrangeira adoptada no estrangeiro. Adopção não impede que se rectifique o registo mesmo que dessa rectificação resulte o estabelecimento da paternidade presumida. Ingresso no registo português de adopção decretada no estrangeiro. Legitimidade do MP.
Despacho do MP
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