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Peças processuais

Parecer - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Parecer

- Total: 23 (em exibição 25-23)

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674	Instauração pelo Ministério Público de processo de insolvência contra um devedor de custas. Parecer sobre a obrigatoriedade ou não obrigatoriedade de o Ministério Público intentar um processo de insolvência contra um devedor de custas judiciais, a requerimento de um terceiro. Texto integral	Defesa da legalidade

598	Sector empresarial do Estado. Empresas públicas. Empresas de capitais públicos. Comissões de trabalhadores Parecer do Prof. Sérvulo Correia: A propósito de acção proposta pela comissão de trabalhadores da SATA Air Açores, S.A., pretendendo a condenação desta e da Região Autónoma dos Açores a eleger trabalhadores indicados por tal comissão para os órgãos sociais daquela empresa (conselho de administração e conselho fiscal). Parecer pronuncia-se desfavoravelmente à pretensão da comissão de trabalhadores. Contém em anexo alegações da Região Autónoma dos Açores.	Laboral

583	Hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Custas judiciais. Isenção Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, sujeitos a gestão privada (de natureza empresarial), não perdem a natureza de institutos públicos, continuando a beneficiar de isenção de custas judiciais.	Contencioso do Estado

569	Incêndio em lar de idosos. Negligência. Comissão por omissão. Nexo de causalidade. Indícios suficientes. Incêndio em lar de idosos, causado por sobrecarga eléctrica, de que resultaram vários mortos. Negligência do dono do estabelecimento por violação do dever de garantir as condições de segurança do funcionamento do lar, designadamente, a respectiva instalação eléctrica. Conceitos de negligência, comissão por omissão, nexo de causalidade e indícios suficientes	Criminal

539	Reclamação de créditos - O direito às prestações tributárias é indisponível - As dívidas tributárias, salvo o disposto em lei especial, prescrevem no prazo de 8 anos - artº 48º/1 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo DL 398/98, de 17/12	Contencioso do Estado

478	Omissão legislativa. Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. Não se encontram no direito português quaisquer fundamentos que permitam concluir pela existência - no caso concreto de o Estado ter deixado de emitir legislação específica adequada à regulação do funcionamento dos parques aquáticos - de um dever do Estado ao ressarcimento do sofrimento dos privados.	Contencioso do Estado

477	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. O caso "Aquaparque" e as "omissões legislativas ilícitas" 1- Não existe, no ordenamento jurídico-constitucional português, um direito subjectivo individual à lei. 2- A haver uma omissão inconstitucional não cabe aos juízes controlarem o tempo oportuno da edição das normas. 3- Não subsiste nexo de causalidade entre a omissão legislativa e o resultado (dano morte) 4- E deu-se relevância a uma causa virtual (omissão de norma) legitimadora da desoneração de obrigação de indemnizar do causante real - a empresa do Aquaparque.	Contencioso do Estado

462	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. Omissão legislativa. Aquaparque . Profª Maria Lúcia Amaral Omissão legislativa e tutela da confiança. A interpretação do art. 22º da Constituição da República Portuguesa.	Contencioso do Estado

461	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. Omissão Leglislativa. Profº Gomes Canotilho Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de alegada omissão legislativa. Do direito ao dever de prestação do Estado. Omissão normativa juridicamente relevante: Omissão legislativa e omissão regulamentar. Omissão ilícita. Imputação e nexo de causalidade. Fundamento constitucional e legal da responsabilidade do Estado por facto do legislador.	Contencioso do Estado

399	Responsabilidade civil do Estado Parecer do Dr. Pires Machado, ex-Conselheiro do STA, sobre a questão responsabilidade do Estado por acto legislativo.	Contencioso do Estado

390	Embargo de obra nova. Servidão militar. As obras ou trabalhos realizados, em imóvel sujeito a servidão militar, sem a necessária licença, ou com inobservância das condições impostas nessa licença, estão sujeitos a embargo administrativo. Esse embargo, porque administrativo, não carece de qualquer ratificação judicial	Defesa da legalidade

379	Contrato-promessa Inviabilidade da execução específica do contrato promessa dotado de eficácia real relativamente a fraçção autónoma vendida em processo de execução sobre a qual impendia uma inscrição hipotecária registada antes do registo do contrato-promessa.	Contencioso do Estado

376	Sindicatos. Associações sindicais. Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado (...) podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial. Sujeitos os sindicatos ao princípio da especialidade ... O seu escopo não pode consistir no exercício de uma actividade comercial.	Defesa da legalidade

351	Responsabilidade pré-contratual. Culpa in contrahendo. Contrato de empreitada em que foi recusado o visto do Tribunal de Contas. Responsabilidade pré-contratual. Enriquecimento sem causa.	Contencioso do Estado

320	Depósitos consulares. Depósitos de quantias no Consulado Português da Beira, antes da independência de Moçambique. Obrigações do depositário.	Contencioso do Estado

318	Registo Automóvel. Registo predial. Bens declarados perdidos para o Estado em processo penal. A perda, a favor do Estado, declarada em sentença proferida em processo criminal, de veículo automóvel utilizado pelo agente do crime no cometimento deste, constitui uma forma de aquisição originária. Como tal, o registo que se faça não deve ter em conta o encadeamento das inscrições como exigência do princípio do trato sucessivo.	Registo civil e predial

274	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial e legislativo. Prisão Ilegal Responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções jurisdicional e legislativa. Prisão ilegal e morosidade na acção da justiça.	Contencioso do Estado

231	Cláusulas contratuais gerais (Parecer de Menezes Cordeiro) Cláusulas contratuais gerais. Noções básicas. Princípios gerais da legislação portuguesa. Directiva comunitária. Contrato de adesão à via verde na utilização das auto-estradas. BRISA. O silêncio, como declaração negocial. É válida cláusula que determina que as alterações contratuais produzem efeito se o destinatário não se opuser no prazo de 10 dias após a data em que é informado das novas condições.	Interesses difusos

181	Falência. Reclamação de créditos PRAZO DE 1 ANO A QUE ALUDE O ART. 1241º Nº 3 DO CPC É DE CADUCIDADE, DE CONHECIMENTO OFICIOSO E CONTA-SE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA.	Contencioso do Estado

128	Despejo Uso do locado para fim diverso e cessão do locado a terceiro sem autorização do senhorio. Não há fundamento para resolver o contrato de arrendamento se o organismo que se encontrava instalado no local arrendado foi transformado por diploma legal em serviço personalizado do Estado. Atendibilidade dos factos supervenientes.	Contencioso do Estado

75	Despejo QUESTÕES VÁRIAS RELACIONADAS COM O REGIME GERAL DOS ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS PELO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Contencioso do Estado

65	Acidente de viação PRESUNÇÃO DE CULPA. RESSARCIBILIDADE DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS (MEDO DE PERDER O EMPREGO). JUROS MORATÓRIOS.	Contencioso do Estado

14	Legalidade de estatutos de associação desportiva. Direito de associação. Associação desportiva. Pessoa colectiva de utilidade pública.	Defesa da legalidade

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