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Peças processuais

Diversos - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Diversos

- Total: 11 (em exibição 25-11)

Nº	Assunto	Área
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534	Prisão ilegal - Inconstitucionalidade do artº 226º/1 do CPP - Prisão preventiva	Contencioso do Estado

403	Reclamação de despacho que não admite recurso. Reclamação e decisão do Presidente do Tribunal da Relação	Contencioso do Estado

389	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão ilegal Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão ilegal	Contencioso do Estado

366	Avales do Estado Avales do Estado. Causa prejudicial. Apensação de acções.	Contencioso do Estado

189	Transexualidade. TRANSEXUALIDADE. CONCEITO E DIFERENCIAÇÃO DO SEXO.	Registo civil e predial

178	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DO PREÇO. ABUSO DE DIREITO.	Contencioso do Estado

161	Cortiça. CONTENCIOSO DA CORTIÇA DA ZONA DA REFORMA AGRÁRIA. RECONVENÇÃO.	Contencioso do Estado

147	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO ENQUANTO TITULAR DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DA VENDA DA CORTIÇA DA ZONA DA REFORMA AGRÁRIA. ABUSO DE DIREITO.	Contencioso do Estado

94	Responsabilidade contratual do Estado. Prazo de prescrição PRAZO DE PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 498º Nº 3 DO C. CIVIL NÃO SE APLICA A TAL TIPO DE RESPONSABILIDADE.	Contencioso do Estado

91	Despejo. Aumento de rendas decorrente de avaliação fiscal extraordinária DECRETO 38589 DE 31.12.51. AUMENTO DE RENDAS RESULTANTE DE AVALIAÇÃO FISCAL EM ARRENDAMENTOS AO ESTADO PODE SER PAGO ATÉ SEIS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA O EFEITO.	Contencioso do Estado

52	Transexualidade. Indiferenciação sexual. DIFERENCIAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUALIDADE.	Registo civil e predial

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