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Peça nº318 -
Parecer de jurisconsulto
Registo Automóvel. Registo predial. Bens declarados perdidos para o Estado em processo penal.
A perda, a favor do Estado, declarada em sentença proferida em processo criminal, de veículo automóvel utilizado pelo agente do crime no cometimento deste, constitui uma forma de aquisição originária. Como tal, o registo que se faça não deve ter em conta o encadeamento das inscrições como exigência do princípio do trato sucessivo.
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