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Peça nº79 -
Despacho do MP
Registo Civil. Averbamento cde sentença não transitada em julgado
AVERBAMENTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA. NULIDADE DO AVERBAMENTO SUBSISTE MESMO QUE, ENTRETANTO, A SENTENÇA VENHA A TRANSITAR, CONFIRMANDO O DECIDIDO NA 1ª INSTÂNCIA E JÁ AVERBADO.
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