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Peças processuais

Menores e incapazes - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Menores e incapazes

- Total: 7 (em exibição 1-7)

Nº	Assunto	Espécie
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308	Alimentos Acção de alimentos em favor de interdito.	Petição inicial

268	Internamento compulsivo Acção para sujeição a consulta psiquiátrica de observação e eventual internamento compulsivo, nos termos da Lei de Saúde Mental (Lei 2118 de 3 de Abril de 1963).	Petição inicial

251	Inventário Instituição de fundação por testamento e deixa de legado a tal fundação. Condição resolutiva do legado. Ilegitimidade do MP para requerer inventário quando há instituições de assistência social beneficiadas por legados.	Despacho do MP

129	Alimentos a incapaz ACÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE INCAPAZ POR ANOMALIA PSÍQUICA, AINDA NÃO INTERDITADO MAS ESTANDO JÁ PENDENTE A ACÇÃO DE INTERDIÇÃO.	Petição inicial

101	Internamento compulsivo de tuberculoso INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO (OU DE DEMENTE). PARA DECRETAR TAL MEDIDA (BASE II Nº1, AL. A) LEI 2044 20/07/50, BASES III, V E VI LEI 2036 9/08/49) É COMPETENTE O TRIBUNAL CRIMINAL, NÃO O CÍVEL.	Acórdão da Relação

67	Internamento compulsivo de tuberculoso INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO. INTERNAMENTO COMPULSIVO DE LEPROSOS.	Petição inicial

49	Interdição. Internamento compulsivo INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA. INTERNAMENTO COMPULSIVO. FUNDAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MP. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.	Petição inicial

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