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Peça nº498 -
Petição inicial
Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Apreensão de embarcação de pesca.
O A. é proprietário de embarcação de pesca que foi apreendida em inquérito crime (indiciação em tráfico de estupefacientes). A embarcação veio a deteriorar-se e a sofrer danos. O A. demanda o Estado Português, no sentido de ser indemnizado pelos prejuízos que alega ter sofrido (patrimoniais e não patrimoniais).
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