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Peça nº639 -
Petição inicial
Responsabilidade civil conexa com responsabilidade criminal. Prescrição do procedimento criminal. Acção cível em separado 01-01-2003
Acção proposta pelo Estado Português, na qualidade de sucessor legal do Fundo de Abastecimento, contra vários arguidos em processo penal que foi arquivado por motivo de prescrição do respectivo procedimento. Trata-se de acção de responsabilidade civil, proposta separadamente do processo penal, pedindo a condenação dos ali arguidos no pagamento de indemnização pelos danos provocados ao Fundo de Abastecimento através de fraude na obtenção de subsídios à produção, recolha e distribuição de leite.
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