|
Peça nº515 -
Petição inicial
Privatização. 4ª reprivatização da CIMPOR
- Alienação por concurso público de um bloco indivisível de acções
- Violação do artº 1º/1 do DL nº 380/93 de 15/11 (aquisição de mais de 10% das acções por parte da Teixeira Duarte, através de sociedades que domina)
- Pedido:
1- Declaração da existência de uma relação de domínio entre a Ré TD e as outras duas RR
2 - Declaração de que as acções que as RR detêm da CIMPOR são pertença da R. Teixeira Duarte
3- Declaração de nulidade da aquisição das acções que as Rés detêm na CIMPOR na parte em que excedem 10% do capital com direito a voto
4- Decretar-se a inibição das Rés do exercício de todos os direiros sociais, nomeadamente do direito a voto, relativos às acções detidas na CIMPOR, na parte em que excedem 10% do capital com direito a voto.
|