|
Peça nº613 -
Petição inicial
Reembolso de indemnização paga pelo Estado a vítima de crime
Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, ao abrigo do disposto no DL 423/91, de 30/10, por sub-rogação no direito da vítima de um crime violento, para reembolso da quantia paga ao ofendido pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.
|