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Peça nº612 -
Petição inicial
Cláusulas contratuais gerais. Fornecimento de gás canalizado. 26-11-2002
Acção inibitória proposta pelo Ministério Público contra uma sociedade cujo objecto é a instalação e revenda de gás canalizado para uso doméstico. As cláusulas contratuais gerais objecto da acção diziam respeito à obrigação do depósito de uma caução, ao pagamento de uma quota de serviço ou taxa de utilização, à imediata interrupção do fornecimento em caso de não pagamento atempado, à proibição de reparação do equipamento por intermédio de outrem, à resolução do contrato sem motivo justificativo e à irresponsabilidade por quaisquer prejuízos provocados. Diplomas legais que regulam a matéria: DL 446/85, de 25/10; Lei 23/96, de 26/07; DL 195/99, de 08/06.
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