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Peça nº556 -
Petição inicial
Loteamentos clandestinos
- Artº 56º nº 3 do DL 448/91 de 29/11
- Auto de embargo de Obras Preparatórias de Operação de Loteamento
- Foram demandados o "loteador" e os compradores dos lotes
- Nulidade dos contratos de compra e venda
- Cancelamento de registos
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