|
Peça nº505 -
Petição inicial
Procedimento cautelar de suspensão de despedimento. Contrato de trabalho doméstico em embaixada portuguesa ou consulado. Regime jurídico da cessação do contrato.
- Cidadão português contratado, por ajuste verbal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas (auxiliar de serviço). Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DL. nº 444/99 de 3/11).
|