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Peça nº603 -
Petição inicial
Bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal. Venda judicial. Destruição 05-02-2003
Acção especial proposta pelo Ministério Público, de acordo com o preceituado no Decreto 12487, de 14/10/1926, e na Portaria 10725, de 12.08.1944, para venda de bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal e para dar destino ao respectivo produto.
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