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Peças processuais

Cível - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Cível

- Total: 646 (em exibição 51-75)

Pág. 3/26

Nº	Assunto	Espécie
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622	Responsabilidade civil conexa com fraude em obtenção de subsídio. Acção cível em separado Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, para condenação de diversos responsáveis por fraude em obtenção de subsídios provenientes do extinto Fundo de Abastecimento (subsídios à produção, recolha e distribuição do leite), em ordem a pagarem ao Estado indemnização pelos prejuízos que decorreram para tal Fundo em consequência da fraude. O Estado Português (Direcção-Geral do Tesouro) sucedeu ao Fundo de Abastecimento (arts. 4º e 5º do DL 230/2002, de 31 de Outubro). É pedida a correcção monetária do valor da indemnização, com base na inflação verificada desde a data da fraude. É pedida a condenação em juros de mora, a contar da citação, com aplicação da taxa de juros especialmente estabelecida nos arts. 1º-nº1-c) e 3º-nº1 do DL 73/99, de 16 de Março.	Petição inicial

621	Despejo administrativo de prédio que adveio ao Estado Português por via sucessória. Pedido de restituição de posse Procedimento cautelar de restituição provisória de posse intentado contra o Estado Português. Caso de prédio cuja propriedade adveio ao Estado Português por via sucessória (herança declarada vaga) e que foi objecto de subsequente despejo administrativo (art. 8º do DL 23465, de 18-01-1934) e alienação em hasta pública. Providência foi indeferida com fundamento em incompetência material do tribunal comum.	Contestação do MP

620	Responsabilidade civil do Estado decorrente de aplicação de medidas de coacção em processo penal. Quebra de segredo bancário Alegações de recurso do MP sustentando viabilidade de quebra de segredo bancário em processo civil, a requerimento do Réu Estado Português, visando a contraprova de factos alegados pelo Autor, o qual propôs contra o Estado acção pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização em consequência da aplicação de uma medida de coacção de inibição de emissão de cheques.	Alegações do MP

619	Responsabilidade civil do Estado decorrente de falta de transposição de directivas comunitárias. Rotulagem e embalagem de produtos Acção cível intentada contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização, devido à morte de uma criança de tenra idade, à qual a respectiva avó ministrou, por engano decorrente de confusão nas respectivas embalagens, um produto tóxico em vez do medicamento devido. Acção é proposta com fundamento na não transposição atempada de várias directivas comunitárias tendentes a obrigar os fabricantes do produto tóxico em causa a adoptarem embalagens especiais e rótulos determinadas para alertar os consumidores quanto à toxicidade do produto. A acção foi julgada improcedente por não ter sido dado como provado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado Português (decorrente da não transposição das directivas) e o evento (ministração do produto à criança e morte desta) - Acórdão do STJ de 06.05.2003, Processo nº 1132/03 (Recurso nº 1886/02-2ª Secção da Relação de Lisboa e Proc. nº 12865/94-3ª Secção do 15º Juízo Cível de Lisboa.	Acórdão do STJ

618	Ambiente. Urbanização e edificação Processo administrativo instaurado no âmbito do MP para adopção eventual de providências judiciais tendentes a obstar a obras de construção violadoras de normas urbanísticas e ambientais. Questões relacionadas com área de Reserva Ecológica Nacional, com disposições do Plano Director Municipal e com licenciamento da utilização do domínio hídrico. Embargo municipal das obras. Competência do tribunal administrativo para conhecer da nulidade de actos de licenciamento de obras em violação de normas reguladoras da Reserva Ecológica Nacional. Diplomas legais em causa: DL 93/90, de 19/3, e 213/92, DE 12/10; Resolução do CM 65/93, de 11/11, e 23/99, de 24/3; DL 46/94, de 22/2; dl 555/99, DE 16/12.	Despacho do MP

617	Responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão preventiva ilegal Acção proposta copntra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização por prisão preventiva ilegal. Estado contesta, por excepção (caducidade, sustentando a contagem do prazo desde a restituição do autor à liberdade) e por impugnação. Utilização em processo penal português de escutas telefónicas efectuadas no âmbito de um processo penal brasileiro. Falta de controlo jurisdicional das escutas.	Contestação do MP

616	Responsabilidade civil do Estado. Medida de coacção de suspensão de actividade de emissão de cheques Acção proposta contra Estado Português, pedindo a condenação deste a pagar indemnização por aplicação pretensamente indevida de medida de coacção de suspensão de actividade de emissão de cheques. Alegações de direito do MP em 1ª instância, nas quais, para além da análise dos pressupostos genéricos da responsabilidade civil, se sustenta a aplicabilidade, no caso, do regime de caducidade decorrente do art. 226º do CPP, bem como do regime de pressupostos decorrente do art. 225º do mesmo Código (manifesta ilegalidade ou erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto).	Alegações do MP

615	Acção de condenação. Equipamento de Monitorização Contínua instalado em embarcação de pesca. Acção proposta pelo Estado Português para cobrança do valor residual de um equipamento de monitorização contínua instalado numa embarcação de pesca que, entretanto, naufragou, sem que a Ré, proprietária da embarcação, tivesse celebrado, como estava legalmente obrigada, contrato de seguro relativo ao equipamento referido, instalado na embarcação pela ex-Inspecção-Geral das Pescas (actual Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura). A acção funda-se no disposto nos arts. 13º a 15º do DL 310/98, de 14 de Setembro, no Decreto Regulamentar nº 3/93, de 8 de Fevereiro, e na Portaria nº 663/93, de 13 de Junho.	Petição inicial

613	Reembolso de indemnização paga pelo Estado a vítima de crime Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, ao abrigo do disposto no DL 423/91, de 30/10, por sub-rogação no direito da vítima de um crime violento, para reembolso da quantia paga ao ofendido pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.	Petição inicial

612	Cláusulas contratuais gerais. Fornecimento de gás canalizado. Acção inibitória proposta pelo Ministério Público contra uma sociedade cujo objecto é a instalação e revenda de gás canalizado para uso doméstico. As cláusulas contratuais gerais objecto da acção diziam respeito à obrigação do depósito de uma caução, ao pagamento de uma quota de serviço ou taxa de utilização, à imediata interrupção do fornecimento em caso de não pagamento atempado, à proibição de reparação do equipamento por intermédio de outrem, à resolução do contrato sem motivo justificativo e à irresponsabilidade por quaisquer prejuízos provocados. Diplomas legais que regulam a matéria: DL 446/85, de 25/10; Lei 23/96, de 26/07; DL 195/99, de 08/06.	Petição inicial

611	Contrato de trabalho a termo. Acção proposta contra o Estado Português, pedindo indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa. Estado contesta por impugnação, com base na natureza do contrato (contrato de trabalho a termo) e na respectiva caducidade. Caso se pretendesse que o contrato a termo se haveria de transformar em contrato sem termo, por haver sido ultrapassado o termo respectivo, então arguiu-se a nulidade do mesmo, por violação de normas legais imperativas.	Contestação do MP

610	Cortiça. Unidade colectiva de produção Uma sociedade que se dedica à indústria da cortiça foi condenada a pagar ao Estado Português determinada quantia relativa a cortiça anteriormente extraída de um prédio integrado na zona da Reforma Agrária. Aquando do levantamento da cortiça, tal sociedade havia procedido ao pagamento, à Unidade Colectiva de Produção respectiva, de 35% do valor da mesma, quando, por força da legislação aplicável, a totalidade do preço deveria ser paga ao Estado, sendo este quem, depois, deveria efectuar a distribuição do mesmo, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos. Em consequência da referida condenação, tal sociedade viria a pagar, por duas vezes, tal parcela de 35% do preço da cortiça (uma vez à UCP, e outra ao Estado Português). A sociedade propôs, então, uma acção contra o Estado Português e contra a UCP, alegando que, caso o Estado venha a pagar à UCP os 35% do preço legalmente estabelecidos, passará a existir enriquecimento sem causa, pelo que os Réus deveriam reconhecer que tal valor deveria ser entregue à Autora, com a condenação consequente. No decurso da acção, a UCP sub-rogou a sociedade autora no seu crédito para com o Estado. Estado foi condenado parcialmente no pedido, em 1ª instância, mas, em sede de recurso, foi integralmente absolvido na Relação e no STJ. A razão da absolvição radicou no facto de, sendo a causa de pedir fundada no enriquecimento sem causa, a sub-rogação no crédito da UCP, numa fase posterior à dos articulados, determinou que o Estado ficasse impossibilitado de se poder defender da nova causa de pedir.	Acórdão do STJ

609	Contrato de trabalho a termo. Consulado de Portugal no estrangeiro. Acção proposta contra o Estado Português por uma trabalhadora de um consulado de Portugal na República Federal da Alemanha, pedindo indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa e pagamento de retribuição por férias não gozadas, subsídio de férias, proporcionais de férias e de subsídio de Natal. Estado contestou, por impugnação, alegando: que o contrato tinha a natureza de contrato de trabalho a termo, entretanto extinto por caducidade; que, por força do disposto no art. 4.º-n-º3 do DL 444/99, de 3 de Novembro, o contrato foi celebrado ao abrigo do regime de direito privado local (RFA), que não prevê o pagamento das quantias peticionadas.	Contestação do MP

608	Responsabilidade civil do Estado por acto da função judicial. Medida de coacção de suspensão do exercício de funções Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização decorrente da aplicação, em processo penal, da medida de coacção de suspensão do exercício de função (médico de um centro de saúde integrado no Serviço Nacional de Saúde). Estado contestou, por excepção (caducidade) e por impugnação.	Contestação do MP

607	Acção de demolição. Construções em zona non aedificandi. Domínio público hídrico. Reserva ecológica nacional. Construções não licenciadas em zona não edificável do domínio público hídrico e em zona de reserva ecológica nacional. Despacho de arquivamento do processo administrativo instaurado com vista à propositura de acção de demolição. Administração Pública não solicitou a propositura da acção ao Ministério Público. Análise da problemática da possibilidade de a Administração Pública poder, através da actuação administrativa, resolver a situação, sem o recurso à via judicial (acto administrativo ordenando a demolição, com subsequente excução administrativa, ao abrigo do privilégio da execução prévia).	Despacho do MP

606	Contrato de trabalho a termo versus contrato de prestação de serviços. Despedimento Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa. Estado contesta, por excepção (falta de personalidade judiciária da entidade demandada, o Ministério da Justiça; prescrição do pretenso direito à indemnização; nulidade do contrato) e por impugnação (discutindo a natureza do contrato - prestação de serviços, por prazo determinado, entretando findo).	Contestação do MP

605	Responsabilidade civil do Estado. Ocupação de terreno para construção de escola, sem prévia expropriação Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização pelos prejuízos decorrentes de ocupação, sem precedência de processo de expropriação, de parcela de terreno onde foi construída uma escola secundária. Estado contesta por excepção (incompetência material e usucapião) e por impugnação, e deduz reconvenção (pedido de reconhecimento de direito de propriedade com fundamento na usucapião).	Contestação do MP

604	Servidão militar. Responsabilidade civil do Estado Português Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização por prejuízos decorrentes de uma servidão militar. Estado Português contesta, por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contestação do MP

603	Bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal. Venda judicial. Destruição Acção especial proposta pelo Ministério Público, de acordo com o preceituado no Decreto 12487, de 14/10/1926, e na Portaria 10725, de 12.08.1944, para venda de bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal e para dar destino ao respectivo produto.	Petição inicial

602	Responsabilidade civil do Estado Português por renúncia ao exercício da jurisdição criminal. Acção de indemnização proposta contra o Estato Português, com fundamento em responsabilidade civil decorrente do facto de haver renunciado, em determinado processo penal, ao exercício da jurisdição criminal contra um cidadão norte-americano, ao abrigo do disposto no art. IX-nº 1do Anexo H do Acordo Técnico celebrado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, publicada no Diário da República I série nº 235/95. Estado Português contesta por excepção peremptória (caducidade decorrente do facto de a pretensão não ter sido formulada em acção cível enxertada em processo penal) e dilatória (incompetência absoluta do tribunal), bem como por impugnação.	Contestação do MP

601	Acção de despejo. Transferência de local arrendado de instituto público para serviço não personalizado do Estado Acção de despejo intentada contra o Estado Português, com fundamento em transferência do local arrendado de um instituto público (Instituto das Estradas de Portugal) para um serviço não personalizado do Estado (dependente do Ministério da Justiça - Polícia Judiciária). Estado contesta, por excepção (incompetência absoluta) e por impugnação e deduz reconvenção, pedindo indemnização por benfeitorias.	Contestação do MP

600	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Medida de coacção. Acção proposta contra o Estado pedindo indemnização por danos causados por aplicação de medida de coacção (suspensão de exercício de profissão de médico em centro de saúde), alegando a manifesta ilegalidade desta e o erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos. Contestação do MP, alegando caducidade, falta de pressupostos legais para a responsabilidade do Estado e impugnando o montante dos prejuízos.	Contestação do MP

597	Livrança. Avalista. Validade do aval em branco dado no verso da livrança. Acórdão do STJ julga improcedente a alegada nulidade do aval dado pela simples aposição das assinaturas dos avalistas no verso da livrança (cfr. arts. 31º-3º parágrafo e 13º-2º parágrafo da LULL).	Acórdão do STJ

595	Responsabilidade civil do Estado por danos causados por queda de muro Condena Estado a pagar indemnização com base em responsabilidade civil por queda de um muro, da qual decorreu a morte de uma pessoa (art. 492º-1 CCIV - Danos causados por edifícios ou outras obras).	Acórdão do STJ

592	Contrato de trabalho a termo no Estado. Nulidade. Prescrição de créditos laborais. Acção de contrato individual de trabalho proposta contra o Estado, com fundamento em contrato de trabalho a termo não renovado, no Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional. MºPº contestou, invocando excepções de incompetência em razão da matéria, de prescrição dos créditos, bem como a nulidade do contrato de trabalho, por violação do disposto no DL 184/89, de 2/6, DL 427/89, de 7/12 e DL 64-A/89, de 27/2 (relação jurídica do emprego na administração pública), e a impossibilidade legal da sua conversão em contrato sem prazo. Sentença de 1ª instância julgou procedente excepção de prescrição. Autor recorre, alegando interrupção da prescrição, através de acto judicial de notificação realizado no âmbito de processos administrativos (procedimento cautelar de suspensão de eficácia e recurso contencioso de impugnação do acto administrativo que determinou a não renovação do contrato de trabalho a termo). Nas contra-alegações, MºPº sustenta a prescrição, defendendo que os actos judiciais praticados nos referidos processos administrativos não tinham a virtualidade de interromper a prescrição.	Alegações do MP

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