|
Peça nº601 -
Contestação do MP
Acção de despejo. Transferência de local arrendado de instituto público para serviço não personalizado do Estado 07-03-2003
Acção de despejo intentada contra o Estado Português, com fundamento em transferência do local arrendado de um instituto público (Instituto das Estradas de Portugal) para um serviço não personalizado do Estado (dependente do Ministério da Justiça - Polícia Judiciária). Estado contesta, por excepção (incompetência absoluta) e por impugnação e deduz reconvenção, pedindo indemnização por benfeitorias.
|