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Peça nº606 -
Contestação do MP
Contrato de trabalho a termo versus contrato de prestação de serviços. Despedimento 13-12-2002
Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa. Estado contesta, por excepção (falta de personalidade judiciária da entidade demandada, o Ministério da Justiça; prescrição do pretenso direito à indemnização; nulidade do contrato) e por impugnação (discutindo a natureza do contrato - prestação de serviços, por prazo determinado, entretando findo).
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