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DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
REGIME JURÍDICO DOS JOGOS E APOSTAS ONLINE
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Nº de artigos:
93
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito objectivo
Artigo 3.º - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
CAPÍTULO II
Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
Artigo 7.º - Política de jogo responsável
CAPÍTULO III
Exploração e prática dos jogos e apostas online
SECÇÃO I
Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
Artigo 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º - Atribuição da exploração
Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de atribuição de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade técnica
Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira
Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão da licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença
SECÇÃO II
Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
SUBSECÇÃO I
Princípios e disposições gerais
Artigo 24.º - Princípio geral
Artigo 25.º - Início da actividade
Artigo 26.º - Obrigações das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
SUBSECÇÃO II
Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
Artigo 29.º - Período de funcionamento
Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários de serviços em rede
SUBSECÇÃO III
Sistema técnico de jogo
Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo
Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º - Acesso e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
SECÇÃO III
Prática dos jogos e apostas online
Artigo 37.º - Registo dos jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos jogadores
Artigo 39.º - Autoexclusão
Artigo 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador
Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
SECÇÃO IV
Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
CAPÍTULO IV
Controlo, inspeção e regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, inspeção e regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
Artigo 48.º - Regulamentação
CAPÍTULO V
Ilícitos e sanções
SECÇÃO I
Ilícitos criminais
Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online
Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo 51.º - Desobediência
Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 53.º - Responsabilidade penal das pessoas colectivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
Artigo 55.º - Regime subsidiário
SECÇÃO II
Ilícitos contra-ordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
Artigo 57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
Artigo 63.º - Determinação da medida da coima
Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º - Responsabilidade solidária das entidades exploradoras
Artigo 66.º - Admoestação
Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos
Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º - Instrução do processo
Artigo 74.º - Prova
Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias
Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso
Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão final
Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 83.º - Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
Artigo 86.º - Regime subsidiário
CAPÍTULO VI
Regime fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo
Artigo 88.º - Imposto especial de jogo online
Artigo 89.º - Imposto especial de jogo online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º - Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º - Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas
CAPÍTULO VII
Disposições diversas
Artigo 92.º - Taxas
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais