::: DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro

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CAPÍTULO I
Disposições iniciais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Aplicação do Regime da Administração Financeira do Estado

CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
SECÇÃO I
Disposições comuns

Artigo 3.º - Âmbito

Artigo 4.º - Assunção de compromissos

Artigo 5.º - Compromissos plurianuais

Artigo 6.º - Sanções por incumprimento

SECÇÃO II
Administração Central

Artigo 7.º - Cativações

Artigo 8.º - Alterações orçamentais

Artigo 9.º - Transição de saldos

Artigo 10.º - Cabimentação

Artigo 11.º - Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

Artigo 12.º - Regime duodecimal

Artigo 13.º - Libertação de créditos e solicitações de transferência de fundos

Artigo 14.º - Prazos de pagamento

Artigo 15.º - Fundos de maneio

Artigo 16.º - Unidade de tesouraria

Artigo 17.º - Cartão «Tesouro Português»

Artigo 18.º - Adoção e aplicação do POCP na administração central

Artigo 19.º - Sistema de Gestão de Receitas

Artigo 20.º - Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais

Artigo 21.º - Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas

Artigo 22.º - Projetos a candidatar ao QREN

Artigo 23.º - Descontos para os sistemas de benefícios de saúde

Artigo 24.º - Serviços processadores

Artigo 25.º - Entregas relativas aos descontos para a ADSE e para a CGA, I. P.

Artigo 26.º - Parecer sobre operações de financiamento

Artigo 27.º - Reposição de montantes indevidamente recebidos

Artigo 28.º - Dação de bens em pagamento

Artigo 29.º - Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público

Artigo 30.º - Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 31.º - Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais

Artigo 32.º - Regras sobre veículos e imóveis

Artigo 33.º - Aplicação do produto da alienação ou oneração de bens imóveis

Artigo 34.º - Autorizações no âmbito de despesas com deslocações

Artigo 35.º - Indemnizações compensatórias

Artigo 36.º - Procedimentos aquisitivos

Artigo 37.º - Disposições específicas na aquisição de bens e serviços e contratos de empreitada

Artigo 38.º - Incidência das percentagens para diferenciação de desempenhos

Artigo 39.º - Cuidados de Saúde Primários

Artigo 40.º - Norma interpretativa

SECÇÃO III
Disposições específicas

Artigo 41.º - Gestão Financeira do Programa de Representação Externa

Artigo 42.º - Gestão financeira do Programa da Defesa

Artigo 43.º - Gestão Financeira do Programa da Saúde

Artigo 44.º - Gestão financeira do Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

Artigo 45.º - Gestão financeira do programa Ciência e Ensino Superior

Artigo 46.º - Transferência da gestão de património habitacional do Estado

CAPÍTULO III
Execução do orçamento da segurança social

Artigo 47.º - Execução do orçamento da segurança social

Artigo 48.º - Planos de tesouraria

Artigo 49.º - Medidas e projetos no âmbito do investimento

Artigo 50.º - Requisição de fundos

Artigo 51.º - Informação a prestar

Artigo 52.º - Alterações orçamentais

Artigo 53.º - Transferências orçamentais

Artigo 54.º - Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro

Artigo 55.º - Aquisição de serviços médicos

Artigo 56.º - Despesas da política de cooperação

Artigo 57.º - Despesas associadas à gestão do FEFSS

CAPÍTULO IV
Administração regional e local

Artigo 58.º - Limites de endividamento

Artigo 59.º - Norma transitória relativamente a municípios com pagamentos em atraso de anos anteriores

Artigo 60.º - Participação municipal no IRS

Artigo 61.º - Transferências das entidades municipais para o SNS

CAPÍTULO V
Suspensão de remunerações e subsídios

Artigo 62.º - Norma interpretativa

Artigo 63.º - Reduções remuneratórias e suspensão de subsídios

CAPITULO VI
Prestação de informação

Artigo 64.º - Informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso

Artigo 65.º - Informação genérica a prestar pelos serviços e fundos autónomos

Artigo 66.º - Informação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde

Artigo 67.º - Informação a prestar por outras entidades públicas

Artigo 68.º - Informação a prestar pelas Regiões Autónomas

Artigo 69.º - Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do sector empresarial local e restantes entidades integradas no subsector da administração local em contas nacionais

Artigo 70.º - Informação a prestar pela Segurança Social

Artigo 71.º - Incumprimento na prestação de informação

CAPÍTULO VII
Consolidação orçamental

Artigo 72.º - Combate à fraude e à evasão fiscais

Artigo 73.º - Procedimento aplicável aos empréstimos externos

Artigo 74.º - Intervenção no mercado

CAPÍTULO VIII
Alterações legislativas

Artigo 75.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro

Artigo 76.º - Alteração ao regime financeiro do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio

Artigo 77.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

Artigo 78.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

Artigo 79.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

Artigo 80.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho

Artigo 81.º - Alteração à Lei Geral Tributária

CAPÍTULO IX
Disposições transitórias

Artigo 82.º - Definições

Artigo 83.º - Aumento temporário dos fundos disponíveis

Artigo 84.º - Assunção de compromissos

Artigo 85.º - Compromissos plurianuais

Artigo 86.º - Atrasos nos pagamentos

Artigo 87.º - Entidades com pagamentos em atraso

Artigo 88.º - Pagamentos

Artigo 89.º - Prestação de informação

Artigo 90.º - Violação das regras relativas a assunção de compromissos

Artigo 91.º - Auditorias

Artigo 92.º - Vigência

CAPÍTULO X
Disposições finais

Artigo 93.º - Norma interpretativa

Artigo 94.º - Produção de efeitos

Artigo 95.º - Entrada em vigor

ANEXO I