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| Artigo 78.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março |
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Imprimir todo o diploma| Os artigos 16.º e 17.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.º [...] 1 - ... 2 - Compete aos serviços, até ao dia 6 do mês seguinte àquele em que a relação contributiva previsional tenha sido disponibilizada, introduzirem-lhe as alterações necessárias e confirmarem-na, através do código de utilizador previamente fornecido pela Caixa e de uma palavra passe. 3 - ... Artigo 17.º [...] 1 - Após validar as relações contributivas definitivas, a Caixa, até ao dia 7 de cada mês, disponibiliza na sua página eletrónica, em área de acesso reservado, as seguintes informações: a) ... b) ... 2 - ... 3 - ...» |
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