::: DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro

DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012
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SUMÁRIO

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

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Artigo 79.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/99, de 9 de junho, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...»

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