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| Artigo 53.º Transferências orçamentais |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O orçamento da segurança social apoia financeiramente os centros de cultura e desporto da segurança social (CCD) no desenvolvimento das suas atividades.
2 - Os apoios financeiros são estabelecidos em consideração do quadro de atividades programadas pelos CCD, do número de trabalhadores da segurança social a quem se destinem as atividades e das respetivas despesas de administração. 3 - As transferências para os CCD são definidas, regulamentadas e autorizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, com base em critérios transparentes e objetivos. |
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