::: DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro

DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012
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SUMÁRIO

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

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Artigo 81.º
Alteração à Lei Geral Tributária

O artigo 59.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 59.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são efetuadas por via eletrónica.»

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