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| Artigo 74.º Intervenção no mercado |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., autorizado a recorrer a Operações Específicas do Tesouro, nos termos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de (euro) 15 000 000.
2 - As operações a que se refere o número anterior devem ser regularizadas aquando da venda das mercadorias ou do reembolso europeu sempre que aplicável. |
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