|
| Artigo 11.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Não é permitido contrair encargos que não possam ser pagos até 7 de janeiro de 2013.
2 - A data limite para a entrada de pedidos de libertação de créditos e de solicitações de transferência de fundos na DGO é 17 de dezembro de 2012, salvo situações excecionais devidamente justificadas pelo membro do Governo responsável pela área em causa, e autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Para os serviços integrados a data limite para a emissão de meios de pagamento é 28 de dezembro de 2012, podendo ser efetuadas reemissões de ficheiros de pagamentos, reportadas a 31 de dezembro, desde que a data-valor efetiva não ultrapasse a data limite definida no n.º 1. 4 - Consideram-se caducadas todas as autorizações de pagamento que não tenham sido pagas no prazo referido no n.º 1. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, a cobrança de receitas originadas ou autorizadas até 31 de dezembro de 2012 pode ser realizada até 18 de janeiro de 2013, relevando para efeitos da execução orçamental de 2012. |
|||
|
|
|||
Contactos