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  DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
    REGIME JURÍDICO DOS JOGOS E APOSTAS ONLINE

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     Nº de artigos:  93 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Proibições e política de jogo responsável
CAPÍTULO III
Exploração e prática dos jogos e apostas online
SECÇÃO I
Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
SECÇÃO II
Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
SUBSECÇÃO I
Princípios e disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Sítio na Internet
SUBSECÇÃO III
Sistema técnico de jogo
SECÇÃO III
Prática dos jogos e apostas online
SECÇÃO IV
Controlo contabilístico e financeiro
CAPÍTULO IV
Controlo, inspeção e regulação
CAPÍTULO V
Ilícitos e sanções
SECÇÃO I
Ilícitos criminais
SECÇÃO II
Ilícitos contra-ordenacionais
CAPÍTULO VI
Regime fiscal e de afetação de receitas
CAPÍTULO VII
Disposições diversas