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 Legislação
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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011
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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações:
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Ver versões do diploma: |
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- Lei n.º 48/2011, de 26/08
- Rect. n.º 3/2011, de 16/02 |
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 6ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 5ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2011, de 26/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 3/2011, de 16/02)
- 1ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) |
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Nº de artigos: 190 |
 Ver o articulado do diploma
 Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do sector público
SECÇÃO I
Disposições remuneratórias
SECÇÃO II
Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança Social
CAPÍTULO VI
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO VIII
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
CAPÍTULO X
Impostos directos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO XI
Impostos indirectos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
CAPÍTULO XII
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO II
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III
Imposto sobre veículos
SECÇÃO IV
Imposto único de circulação
CAPÍTULO XIII
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
CAPÍTULO XIV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XV
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO III
Outras disposições no âmbito do procedimento e processo tributário
CAPÍTULO XVI
Disposições diversas com relevância tributária
SECÇÃO I
Incentivos fiscais
SECÇÃO II
Medidas excepcionais de apoio ao financiamento das empresas
SECÇÃO III
Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia
SECÇÃO IV
Contribuição extraordinária
SECÇÃO V
Autorizações legislativas
SECÇÃO VI
Outras disposições
CAPÍTULO XVII
Disposições finais
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