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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- Lei n.º 48/2011, de 26/08
- Rect. n.º 3/2011, de 16/02
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 6ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 5ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2011, de 26/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 3/2011, de 16/02)
- 1ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 175.º
Alterações à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho |
1 - Os Artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º
[...]
1 - As entidades referidas no Artigo 11.º são competentes para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, incluindo a análise da defesa, a elaboração da proposta de decisão, a notificação da decisão administrativa, bem como a preparação do título executivo.
2 - A decisão administrativa a proferir nos processos mencionados no número anterior compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
3 - ...
4 - O Instituto de Infra-Estruturas, I. P., pode aplicar a sanção acessória de apreensão dos documentos de identificação do veículo, com carácter provisório e até efectivo cumprimento da decisão, notificando o arguido para proceder à entrega dos documentos na autoridade policial da área de residência no prazo de 15 dias a contar da data em que aquela decisão se tornar definitiva.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., comunica às autoridades policiais e às conservatórias do registo automóvel a identificação actualizada das matrículas dos veículos em causa.
Artigo 17.º
[...]
1 - Caso a coima seja paga até ao envio do processo de contra-ordenação para o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I. P., o produto da coima reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a entidade que realizar a respectiva cobrança.
2 - Caso a coima seja paga após o envio do processo de contra-ordenação para o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I. P., o produto da coima reverte:
a) 25 % para a entidade referida no n.º 1 do Artigo 11.º que tenha instruído o respectivo processo;
b) 15 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;
c) 20 % para a entidade que realizar a respectiva cobrança;
d) 40 % para o Estado.
3 - Caso a coima seja paga após a remessa ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., do documento referido no n.º 2 do Artigo 17.º-A, o produto da coima reverte:
a) 25 % para a entidade referida no n.º 1 do Artigo 11.º que tenha instaurado e instruído o processo de contra-ordenação;
b) 20 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;
c) 15 % para a entidade que realizar a respectiva cobrança;
d) 40 % para o Estado.
4 - A entidade que realizar a cobrança deve entregar mensalmente, ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., os quantitativos das taxas de portagens, coimas e custos administrativos para que este proceda à sua distribuição pelas entidades a que pertençam.»
2 - É aditado à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, o Artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 17.º-A
Natureza e execução dos créditos
1 - Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., adoptar as medidas necessárias para que, quando ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no Artigo 16.º, haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos Artigos 148.º e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
2 - As entidades referidas no n.º 1 do Artigo 11.º da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução, a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.
3 - Cabe ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., implementar mecanismos de troca de informação e acesso às bases de dados da Direcção-Geral dos Impostos, mediante celebração de protocolo que vise a recolha e verificação da informação indispensável ao desempenho eficaz das suas competências.
4 - Equiparam-se a créditos do Estado aqueles a que se refere o n.º 1.»
3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contra-ordenacional.
Consultar o Lei nº 25/2006, de 30 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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