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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- Lei n.º 48/2011, de 26/08
- Rect. n.º 3/2011, de 16/02
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 6ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 5ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2011, de 26/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 3/2011, de 16/02)
- 1ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Lei n.º 55-A/2010
de 31 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2011
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do Artigo 161.º da Constituição, o seguinte: | CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
| Artigo 1.º
Aprovação |
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2011, constante dos mapas seguintes:
a) Mapas i a ix, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b) Mapas x a xii, com o orçamento da segurança social;
c) Mapas xiii e xiv, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;
d) Mapa xv, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
e) Mapa xvi, com as despesas correspondentes a programas;
f) Mapa xvii, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;
g) Mapa xviii, com as transferências para as regiões autónomas;
h) Mapa xix, com as transferências para os municípios;
i) Mapa xx, com as transferências para as freguesias;
j) Mapa xxi, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 - Durante o ano de 2011, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. |
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