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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- Lei n.º 48/2011, de 26/08
- Rect. n.º 3/2011, de 16/02
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 6ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 5ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2011, de 26/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 3/2011, de 16/02)
- 1ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 157.º
Contratos-programa no âmbito do SNS |
1 - Os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e do n.º 2 do Artigo 1.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e pelo Instituto da Segurança Social, I. P., com entidades a integrar na RNCCI, no âmbito do funcionamento ou implementação da mesma, sendo autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da saúde.
3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados na 2.ª série do Diário da República.
4 - Os pagamentos relativos à prestação correspondente a actos, serviços e técnicas efectuados pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., aos hospitais com natureza de entidade pública empresarial ao abrigo dos contratos-programa não têm a natureza de transferências orçamentais daquelas entidades. |
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