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    Legislação
  Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril
    ORÇAMENTO ESTADO 2000

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     Nº de artigos:  103 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Finanças locais
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Impostos directos
CAPÍTULO VI
Impostos indirectos
CAPÍTULO VII Impostos especiais
CAPÍTULO VIII
Impostos locais
CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais
CAPÍTULO X
Tributação simplificada
CAPÍTULO XI
Processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XIII
Receitas diversas
CAPÍTULO XIV
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XV
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XVI
Disposições finais