Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2000 |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2000 _____________________ |
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Artigo 25.º Auxílios financeiros às autarquias locais |
É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 360000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. |
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