::: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril

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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2000
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2000

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Artigo 13.º
Alteração do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres)

O artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 15.º Construção, conservação e exploração de infra-estruturas 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - O regime de concessão a que se refere o presente artigo pode aplicar-se também a outros troços de itinerários principais ou complementares da rede nacional de estradas. 8 - (Anterior n.º 7.)

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