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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2000 |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2000 _____________________ |
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Artigo 37.º
Competências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social |
| As competências no âmbito do processo penal e do processo contra-ordenacional da segurança social, que cabem a entidades das instituições de segurança social, nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de reforma administrativa do sistema de solidariedade e segurança social, com faculdade de subdelegação, para os presidentes das pessoas colectivas de direito público a quem sejam cometidas as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas legislações orgânicas. |
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