Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
    NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO (NMP) - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA

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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Abate, circulação e armazenamento de coníferas hospedeiras
CAPÍTULO III
Tratamento de madeira e material de embalagem de madeira e restrições à sua circulação e expedição
CAPÍTULO IV
Prerrogativas de inspecção e fiscalização
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Enquadramento financeiro e análise documental
CAPÍTULO VII
Disposições finais