DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO (NMP) - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA |
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SUMÁRIO Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro _____________________ |
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Artigo 29.º
Enquadramento e verificação de despesa |
O estabelecimento de normas relativas à elegibilidade de despesas no âmbito de processos de apoio financeiro relacionados com a matéria regulamentada pelo presente decreto-lei e a análise documental que permita a verificação do seu cumprimento é da competência do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. |
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