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DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO (NMP) - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
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| SUMÁRIO Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro _____________________ |
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Artigo 25.º
Sanções acessórias |
1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado dos instrumentos pertencentes ao agente, designadamente maquinaria, veículos ou quaisquer outros objectos, que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contra-ordenação;
b) Perda a favor do Estado dos bens ou produtos pertencentes ao agente resultantes da prática da contra-ordenação;
c) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública e se relacione com a prática da contra-ordenação, desde que esta tenha sido praticada com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
d) Privação da atribuição de subsídios ou outros benefícios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos, no âmbito da actividade florestal, desde que a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio ou o benefício;
e) Privação do direito de participar em feiras e mercados, desde que a contra-ordenação tenha sido praticada durante ou por causa da participação em feira ou mercado;
f) Privação do direito de participar em procedimentos de contratação pública que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás, desde que a contra-ordenação tenha sido praticada durante ou por causa dos actos públicos ou no exercício ou por causa das actividades mencionadas;
g) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e cuja actividade esteja abrangida pelas disposições previstas no presente decreto-lei, desde que a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa dessa actividade;
h) Suspensão da licença ou da autorização de corte ou abate, desde que a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa de qualquer dessas actividades;
i) Suspensão dos efeitos do formulário de manifestação de exploração florestal.
2 - As sanções referidas nas alíneas c) a i) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
3 - A sanção referida na alínea c) do n.º 1 deve ser comunicada à respectiva ordem profissional ou associação de direito público, quando legalmente exigível.
4 - No caso de uma conduta contra-ordenacional ter ocasionado um grave risco de dispersão do NMP, deve ser dada publicidade à decisão condenatória definitiva de aplicação da coima, mediante a afixação de editais pela AFN e DRAP da área onde foi praticada a infracção. |
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