DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO (NMP) - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro _____________________ |
|
Artigo 27.º
Produto das coimas |
O produto das coimas aplicadas reverte em:
a) 15 /prct. para a entidade que houver levantado o auto;
b) 20 /prct. para a entidade instrutora;
c) 5 /prct. para a entidade decisora;
d) 60 /prct. para os cofres do Estado. |
|
|
|
|
|
|