Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro
    REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIAÇÃO PENAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Objecto, organização e funcionamento
CAPÍTULO II
Procedimento de mediação
CAPÍTULO III
Actividade dos mediadores
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias