Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIAÇÃO PENAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal _____________________ |
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Artigo 13.º Custas |
O processo de mediação não se encontra sujeito ao pagamento de custas. |
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