Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIAÇÃO PENAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
| Artigo 19.º Monitorização e avaliação |
Compete ao GRAL assegurar o acompanhamento e a monitorização do SMP com vista à avaliação do período experimental. |
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