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CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Secção 1
Disposições gerais
Secção 2
Competências especiais
Secção 3
Competência em matéria de seguros
Secção 4
Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores
Secção 5
Competência em matéria de contratos individuais de trabalho
Secção 6
Competências exclusivas
Secção 7
Extensão de competência
Secção 8
Verificação da competência e da admissibilidade
Secção 9
Litispendência e conexão
Secção 10
Medidas provisórias e cautelares
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO
Secção 1
Reconhecimento
Secção 2
Execução
Secção 3
Disposições comuns
CAPÍTULO IV
ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO VII
RELAÇÕES COM OS OUTROS INSTRUMENTOS
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS