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Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIORelativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro!] _____________________ |
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| ANEXO IV |
A decisão proferida no recurso previsto no artigo 44.º apenas pode ser objecto:
- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, na França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,
- na Bulgária, de '(ver documento original)',
- na República Checa, de 'dovolání' e de a 'žaloba pro zmate?nost',
- na Alemanha, de uma 'Rechtsbeschwerde',
- na Estónia, de 'kassatsioonikaebus',
- na Irlanda, de recurso restrito em matéria de direito para o 'Supreme Court',
- na Islândia, de recurso para o 'Hæstiréttur',
- em Chipre, de recurso para o Supremo Tribunal,
- na Letónia, de recurso para o 'Augst?k?s tiesas Sen?ts' por intermédio do 'Apgabaltiesa',
- na Lituânia, de recurso para o 'Lietuvos Aukš?iausiasis Teismas',
- na Hungria, de 'felülvizsgálati kérelem',
- em Malta, não cabe recurso para outro tribunal; tratando-se de decisão em matéria de obrigações alimentares, o 'Qorti ta' l-Appell', segundo o procedimento previsto em matéria de recursos no 'kodi?i ta’ Organizzazzjoni u Procedura ?ivili - Kap. 12',
- na Áustria, de 'Revisionsrekurs',
- na Polónia, de 'skarga kasacyjna',
- em Portugal, de recurso restrito em matéria de direito,
- na Roménia, de 'contestatie in anulare' ou de 'revizuire',
- na Eslovénia, de recurso para o 'Vrhovno sodiš?e Republike Slovenije',
- na Eslováquia, de 'dovolanie',
- na Finlândia, de recurso para o 'korkein oikeus/högsta domstolen',
- na Suécia, de recurso para o 'Högsta domstolen',
- no Reino Unido, de outro recurso apenas sobre uma questão de direito. |
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