Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
    REGULAMENTA E DESENVOLVE O REGIME JURÍDICO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Identificação dos titulares de registos
CAPÍTULO III
Informação sujeita a inscrição nos registos
CAPÍTULO IV
Transmissão da informação aos serviços de identificação criminal
CAPÍTULO V
Acesso à informação em registo
CAPÍTULO VI
Direito de acesso aos dados em registo
CAPÍTULO VII
Outras disposições reguladoras do sistema de informação
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e finais