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DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto REGULAMENTA E DESENVOLVE O REGIME JURÍDICO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio _____________________ |
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Artigo 10.º
Informação sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras |
1 - Está sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras toda a informação mencionada no n.º 1 do artigo 7.º que seja comunicada pelas autoridades centrais de Estados-Membros da União Europeia nos termos da Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
2 - Está ainda sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras a seguinte informação comunicada pelas autoridades centrais referidas no número anterior:
a) Impressões digitais do arguido;
b) Pseudónimos ou alcunhas do arguido;
c) Outras informações sobre a condenação inscritas no registo criminal do Estado-Membro remetente;
d) Comunicação de que as informações sobre as condenações pronunciadas não podem ser retransmitidas a outros Estados-Membros para outros fins que não um processo penal.
3 - Além da informação referida nos números anteriores, constam do registo especial de decisões estrangeiras os seguintes dados relativos ao registo do titular ou a cada comunicação constante deste registo, quando aplicáveis:
a) Data de criação do registo especial de decisões estrangeiras;
b) Estado do registo especial de decisões estrangeiras e de cada comunicação constante deste registo;
c) Indicação do país e autoridade central remetentes da informação;
d) Data de inserção no SICRIM da informação recebida;
e) Data de devolução de informação recebida;
f) Data do registo da informação recebida no registo especial de decisões estrangeiras;
g) Data estimada de cancelamento do registo especial de decisões estrangeiras e de cada comunicação constante deste registo;
h) Data estimada de eliminação do registo especial de decisões estrangeiras. |
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