:::Apoio - especie

Início // Índice // Contactos // Links |

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

CIDADÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA

ACTIVIDADE

Início

Peças processuais

Sentença - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Sentença

- Total: 60 (em exibição 51-60)

Pág. 2/3

Nº	Assunto	Área
Imprimir resultados
435	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão ilegal. Responsabilidade civil por acto da função jurisdicional. Pressupostos da responsabilidade por danos derivados da alegada prisão ilegal.. Caducidade do direito.	Contencioso do Estado

427	Transexualidade A sentença contém elementos abundantes de doutrina e de direito comparado sobre a temática da transexualidade.	Registo civil e predial

426	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão Ilegal Acção julgada improcedente por não verificação dos pressupostos da responsabilidade do Estado	Contencioso do Estado

425	Dissolução de Sociedade. Objecto ilícito. Compra de diamantes em bruto. À data da constituição da sociedade Ré, apenas a empresa constituída ao abrigo do Decº-Lei nº 387/78 estava autorizada a comprar, a vender, permutar ou mesmo deter na sua posse, tanto no mercado interno como no externo, os aludidos diamantes.	Defesa da legalidade

415	Dívidas hospitalares O prazo de 6 meses do art. 62º do DL nº 118/83, de 25/2, é um prazo de caducidade e não um prazo de prescrição. Aquele diploma é especial, sendo, portanto, que, através dele, se encontram reguladas as formas de pagamento de comparticipação e pagamentos a ser reclamados perante a ADSE.	Contencioso do Estado

412	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Morosidade processual. A efectivação do direito de acção da A. não estava dependente da forma mais ou menos célere como o processo fosse tramitado, pois em abstracto, em geral, não é de forma alguma possível afirmar que verificados atrasos processuais, necessariamente ocorrerá a prescrição do procedimento criminal nem é possível afirmar que sem esses atrasos a prescrição não ocorreria e a tutela judicial pretendida se efectivasse.	Contencioso do Estado

409	Dívidas a hospitais. Diversos. Dívida hospitalar.	Contencioso do Estado

408	Responsabilidade civil do Estado. Função judicial. O processo criminal no qual ocorreu a prescrição não constituía o único meio ou instrumento jurídico à disposição da Autora para se ressarcir dos danos que eventualmente teve com a falta de pagamento do cheque. Falta de dedução do pedido cível de indemnização no processo penal.	Contencioso do Estado

377	Restituição de quantia adiantada por acto administrativo. Restituição de quantia adiantada pelo Estado, em despacho ministerial, acto administrativo gerador de obrigações para o destinatário	Contencioso do Estado

344	Execução CIFRE Contrato de abertura de crédito. Contrato de mútuo.	Contencioso do Estado

312	Transexualidade Contém larga fundamentação sobre a matéria da transexualidade.	Registo civil e predial

310	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo O Estado não pode ser responsabilizado pelos danos causados no exercício da função legislativa. Tal tipo de responsabilidade está excluída do art. 22º da CRP. Toda a legislação publicada desde o início do século XX até hoje estabelecendo limites ou proibições ao aumento das rendas não enferma de qualquer ilicitude ou de inconstitucionalidade.	Contencioso do Estado

306	Cláusulas contratuais gerais Cláusula excludente da responsabilidade civil em contrato-tipo relativo à venda de direitos reais de habitação periódica.	Interesses difusos

303	Legalidade de estatutos Denominação é elemento essencial de uma associação. Se a associação se constituiu com uma denominação que não pode ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, há fundamento para a sua extinção.	Defesa da legalidade

271	Transexualidade Transexualidade.	Registo civil e predial

250	Cláusulas contratuais gerais Não é nula cláusula inserta em contrato-tipo (utilização da via verde nas auto-estradas) que determina que se presume que o aderente aceita as alterações contratuais que venham a ter lugar se elas lhe forem comunicadas por escrito e não houver da sua parte manifestação de oposição no prazo de 10 dias. O silêncio como declaração de aceitação. Conceito de prazo insuficiente.	Interesses difusos

249	Dissolução de sociedade Declaração de nulidade de contrato de sociedade cujo objecto social é ilícito (comércio de diamantes).	Defesa da legalidade

218	Despejo Resolução do arrendamento com base no não pagamento das rendas e no encerramento do locado por mais de 1 ano. Despejo.	Contencioso do Estado

214	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo A obrigação de indemnização por culpa na formação dos contratos é uma dívida de valor que pode ser objecto de actualização mesmo oficiosamente e se converte, com a liquidação, em obrigação pecuniária - arts. 237º, 551º e 566º do C. Civil e 514º nº 1 do CPC). Responsabilidade civil pré-contratual.	Contencioso do Estado

205	Despejo Uso do locado para fim diverso do contratualmente acordado. O que deve entender-se por fim do contrato de arrendamento. Não se verifica uso para fim diverso se o locado se destinava a serviços administrativos fiscais e ali passou a funcionar um tribunal tributário.	Contencioso do Estado

185	Contrato-Promessa INCUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA POR IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO. CASAS DE FUNÇÃO. FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO. INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO. FFH. IGAPHE	Contencioso do Estado

173	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS EM SEGUROS DE VIDA. CONTRATOS DE ADESÃO. O SILÊNCIO COMO DECLARAÇÃO NEGOCIAL. PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE APÓLICE.	Interesses difusos

171	Prorrogação de prazo para apresentação de contestação FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA CONTESTAR FORMULADO PELO MP.	Contencioso do Estado

164	Acidente de viação. Sub-rogação. O ESTADO GOZA DE SUB-ROGAÇÃO - ART. 592º Nº 1 DO C. CIVIL - EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS PAGOS A UM SEU FUNCIONÁRIO DURANTE O PERÍODO DE BAIXA MÉDICA POR EFEITO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO.	Contencioso do Estado

158	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA DA ZONA DA REFORMA AGRÁRIA. ACÇÃO PROCEDENTE.	Contencioso do Estado

Pág. 2/3

Contactos

Índice

Links

Direitos