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Peça nº408 -
Sentença
Responsabilidade civil do Estado. Função judicial.
O processo criminal no qual ocorreu a prescrição não constituía o único meio ou instrumento jurídico à disposição da Autora para se ressarcir dos danos que eventualmente teve com a falta de pagamento do cheque. Falta de dedução do pedido cível de indemnização no processo penal.
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