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Peças processuais

Registo civil e predial - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Registo civil e predial

- Total: 23 (em exibição 1-23)

Nº	Assunto	Espécie
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454	Registo predial Falta de legitimidade do Ministério Público para o pedido de declaração da nulidade de acto/inscrição de registo predial.	Despacho do MP

429	Registo Civil Importa interpretar de modo abrangente a expressão " facto que nunca existiu " ou " facto que nunca se verificou ", contidas nos arts. 112º c) e 111º c) do C.R.C., de modo a considerar o facto do nascimento relacionado com o local do nascimento. O vício do registo tinha a ver com a alteração do local do nascimento do Requerido de Macau para Hong Kong..	Acórdão da Relação

427	Transexualidade A sentença contém elementos abundantes de doutrina e de direito comparado sobre a temática da transexualidade.	Sentença

423	Transexualidade Transexualidade	Contestação do MP

380	Registo predial. Registo de acção. Nulidade do cancelamento do registo predial da acção de execução específica de um contrato-promessa.	Contestação do MP

318	Registo Automóvel. Registo predial. Bens declarados perdidos para o Estado em processo penal. A perda, a favor do Estado, declarada em sentença proferida em processo criminal, de veículo automóvel utilizado pelo agente do crime no cometimento deste, constitui uma forma de aquisição originária. Como tal, o registo que se faça não deve ter em conta o encadeamento das inscrições como exigência do princípio do trato sucessivo.	Parecer de jurisconsulto

312	Transexualidade Contém larga fundamentação sobre a matéria da transexualidade.	Sentença

287	Registo Civil Registo, por transcrição, de casamento civil celebrado com impedimento dirimente absoluto não é nulo ( a despeito de haver norma - art. 223º nº 3 do CRC - de carácter instrumental, vedando tal transcrição ). Tal registo deve subsistir enquanto o casamento não for anulado por sentença judicial. A enumeração das causas de nulidade do registo constante do art. 110º do CRC é taxativa.	Acórdão da Relação

271	Transexualidade Transexualidade.	Sentença

189	Transexualidade. TRANSEXUALIDADE. CONCEITO E DIFERENCIAÇÃO DO SEXO.	Relatório pericial

165	Registo Civil NULIDADE DE ASSENTO NASCIMENTO POR FALSIDADE RESULTANTE DE O FACTO REGISTADO NÃO CORRESPONDER À VERDADE (DECLARANTE USOU DE FALSA IDENTIDADE E DECLAROU-SE FALSAMENTE PAI DE UM MENOR)	Petição inicial

148	Registo Civil. Nome. Apelido. ALTERAÇÃO OFICIOSA DO APELIDO DO REGISTADO EM CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO, POR NULIDADE DA PERFILHAÇÃO, DO AVERBAMENTO DA MATERNIDADE.	Despacho do MP

132	Transexualidade TRANSEXUALIDADE FEMININA (AUTOR DIVORCIADO). ACÇÃO IMPROCEDENTE.	Acórdão do STJ

83	Transexualidade TRANSEXUALIDADE MASCULINA. SEXO NAS SUAS VERTENTES PSICOLÓGICA E SOCIAL	Petição inicial

79	Registo Civil. Averbamento cde sentença não transitada em julgado AVERBAMENTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA. NULIDADE DO AVERBAMENTO SUBSISTE MESMO QUE, ENTRETANTO, A SENTENÇA VENHA A TRANSITAR, CONFIRMANDO O DECIDIDO NA 1ª INSTÂNCIA E JÁ AVERBADO.	Despacho do MP

77	Justificação judicial. Paternidade presumida. ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL É MEIO IDÓNEO PARA ELIMINAR DO REGISTO A MENÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA, QUANDO EM ACÇÃO DE DIVÓRCIO SE PROVOU INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO/TRATO SEXUAL NO PERÍODO LEGAL DE CONCEPÇÃO	Petição inicial

52	Transexualidade. Indiferenciação sexual. DIFERENCIAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUALIDADE.	Relatório pericial

38	Transexualidade TRANSEXUALIDADE FEMININA. FUNDAMENTOS. CONCEITO DE SEXO. QUESITOS PARA EXAME MÉDICO-LEGAL. JURISPRUDÊNCIA.	Contestação do MP

20	Transexualidade. Indiferenciação ou ambiguidade sexual. TRANSEXUALIDADE. AMBIGUIDADE SEXUAL. CONCEITO DE SEXO. LEGITIMIDADE ACTIVA. ESPÉCIE DE ACÇÃO.	Despacho do MP

19	Registo Civil NASCIMENTO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. INGRESSO NO REGISTO PORTUGUÊS DE ACTOS DE REGISTO RELATIVOS A ESTRANGEIROS.	Despacho do MP

11	Registo Civil. Duplicação de assentos de nascimento. Duplicação de registos de nascimento. Cancela-se o que não estiver conforme com a realidade ainda que esse seja o lavrado em segundo lugar. Em acção de rectificação de registo de nascimento não pode alterar-se o nome próprio do registando.	Acórdão da Relação

8	Duplicação do registo civil Duplicação do registo civil. Formalismo processual a adoptar.	Despacho do MP

2	Registo Civil Irregularidade registral em assento de nascimento de menor estrangeira adoptada no estrangeiro. Adopção não impede que se rectifique o registo mesmo que dessa rectificação resulte o estabelecimento da paternidade presumida. Ingresso no registo português de adopção decretada no estrangeiro. Legitimidade do MP.	Despacho do MP

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